Respectivamente uma lei de nº 1824/2010 e Resolução nº 46/2010(RECEPCIONANDO A LEI), autorizam Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores de Manoel Viana, a “proporcionar experiência prática na linha de sua formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos” conforme definido no art. 1º tanto da lei quanto resolução. Conheça as Leis, questione a Prefeita e administração pública, o presidente do Legislativo sobre a implantação prática da Lei. A legislação é ampla e, atualmente, possui poucos critérios além da vontade do gestor. Temos hoje um perfil que cuida do início da formação dos estagiários, ...presente e futuro do próprio serviço público. Temos sempre muitos questionamentos pela própria generalidade da Lei. Uma coisa é certa: para muitos estudantes passa a ser o primeiro emprego. Até a presente data não aconteceu nenhuma manifestação visando mudar a Lei e tais mudanças dar-se-ão através de modificações na Lei, iniciando por projetos ou do executivo ou do legislativo. Digo, por final, que os vereadores não emendaram ou mudaram o projeto enviado pelo executivo em 2010, como aliás, quase sempre acontece. Quantos são? Debate aberto ou não. Ponto.
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